Termos & Condicoes de Uso

Por favor, leia atentamente estes Termos e Condições de utilização do Site, da Plataforma de Jogo e do Software que são vinculativos entre si - o Jogador - e a Apostas 24horas (doravante o "ACORDO" ou "CONTRATO").
Atenção: O site é interdito a menores de 18 anos
Por favor, certifique-se de que entende integralmente o conteúdo deste Acordo, antes de aceitar os seus termos.
Ao fazer apostas Apostas 24horas ou um dos nossos agentes está a celebrar um contrato com a Apostas 24horas e reconhece que leu e que aceita: 
a)  Os TERMOS E CONDIÇÕES de Utilização do Sistema de Jogo,
b)  A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES;
c)  As REGRAS DAS APOSTAS DESPORTIVAS, e
d)  A POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL.
Se não concordar com alguns ou todos os termos do presente contrato, não faça apostas na Apostas 24horas. Deverá sair do site e não descarregar, instalar ou, de qualquer outra forma, utilizar o software ou a plataforma de jogo. Se for o caso, deve remover imediatamente do seu dispositivo.

1.    OBJETO DO ACORDO
1.1.  Este Acordo abrange todos os acordos entre si e a Apostas24horas que estejam relacionados com o uso do Sistema de Jogo (jogos a dinheiro ou jogos e apostas online de demonstração, sem recurso a dinheiro), do Software e do seu Site em geral. O Acordo inclui, além destes TERMOS E CONDIÇÕES de Utilização do Sistema de Jogo, do Site e do Software, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES, as REGRAS DAS APOSTAS e a POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL.
2.2.  O Jogador compreende e aceita que podem existir condições específicas em separado sobre determinados eventos, apostas, jogos, promoções, bónus e ofertas especiais, além deste Acordo e sobre os quais será previamente informado. Nomeadamente e sempre que aplicável, o Acordo poderá incluir políticas de bónus vigentes em determinados eventos e momentos. Em caso de conflito entre as disposições especificas de tais apostas, eventos, promoções, bónus e ofertas especiais e as disposições deste Acordo, prevalecerão as disposições especiais.
2.3.  O Jogador não pode transferir a terceiros os seus direitos ao abrigo deste Contrato.

3.    SOBRE NÓS
3.1.  A Apostas 24horas é uma plataforma de postas desportivas online que exerce a atividade de apostas desportivas à cota sob o nome comercial e o domínio Apostas24horas.net. 

4.    LIMITAÇÕES E PROIBIÇÕES
Limitações Pessoais:
4.1.  Só os maiores de 18 anos podem usar o site. Em nenhuma circunstância é permitido a um menor a utilização do site.
4.2.  Determinadas pessoas não podem jogar apesar de serem maiores de idade (diretamente ou por interposta pessoa):
a)  Titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República;
b)  Titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
c)  Magistrados, membros de autoridades policiais, forças de segurança e aos seus agentes;
d)  Aos declarados incapazes nos termos da lei civil e àqueles que, voluntaria ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
e)  Titulares dos órgãos sociais da Apostas 24horas e seus trabalhadores relativamente ao Site na Internet da Apostas24horas;
f)   Pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um determinado Site na Internet;
g)  Dirigentes desportivos, técnicos desportivos, treinadores, praticantes desportivos, profissionais e amadores, juízes, árbitros, empresários desportivos e responsáveis de entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de apostas, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;
h)  Trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências;
 
e imediato ao cancelamento da conta de jogador.

5.    SEGURANÇA
5.1.  A Apostas 24horas permite acesso ao seu Site através de redes seguras usando a encriptação.
5.2.  A utilização que faça do Site está estritamente limitada a um uso particular e pessoal. O Site não pode ser usado para fins comerciais ou em nome ou por conta de outra pessoa.
5.3.  A Apostas 24horas não se responsabiliza pelo acesso de terceiros à sua Conta de Jogador e, em nenhuma circunstância, será responsável por quaisquer perdas em que o Jogador incorra em resultado de uso indevido do seu Nome de Utilizador e Palavra-Passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua Conta de Jogador.

6.    GARANTIAS E DECLARAÇÕES DO JOGADOR
6.1.  Ao apostar, o Jogador garante e declara que:
a)  Não é residente em nenhum território ou jurisdição onde seja proibida a prática de jogo e de apostas online e que não está a tentar aceder ou usar o Sistema de Jogo, o Site ou o Software a partir de qualquer uma dessas jurisdições ou em violação da Legislação Aplicável, nomeadamente usando VPNs, servidores proxy ou qualquer outro método semelhante usado para manipular a sua localização real;
b)  Age em seu próprio nome;
c)  É uma pessoa física e está ciente que a criação de contas por pessoas coletivas ou por robots é proibida;
d)  É maior de 18 anos e não ajudará um menor de idade a registar-se ou a utilizar uma Conta de Jogador.
e)  Não está limitado na sua capacidade legal, inabilitado ou interdito;
f)  Todos as informações e documentos fornecidos no registo de Jogador são completos, verdadeiros, atuais e corretos e que irá atualizar a informação no caso de qualquer alteração dos mesmos;
g)  Está plenamente consciente de que existe o risco de perder dinheiro por usar o Software para apostas desportivas;
h)  Não está a depositar fundos provenientes de atividades criminosas e / ou ilegais e / ou não autorizadas;
i)  Não pratica atividades criminosas ou ilícitas e / ou pretende utilizar a Conta de Jogador em conexão com tais atividades; não usa ou pretende usar ou pretende permitir que qualquer outra pessoa use o Sistema de Jogo ou a Conta de Jogador para qualquer atividade proibida ou ilegal, incluindo - mas sem limitar - a fraude ou o branqueamento de capitais, de acordo com a Legislação Aplicável ou com a de outra jurisdição relevante;
j)  Não está em conluio ou a tentar entrar num conluio e nem pretende participar, direta ou indiretamente, em qualquer esquema de colusão com qualquer outro Jogador no decorrer de qualquer aposta ou jogo;
k)  Nunca foi titular de uma Conta de Jogador com a Apostas24horas ou com qualquer outra entidade exploradora de apostas e jogos on-line que tenha sido suspensa ou desativada pela por violação da Legislação Aplicável ou dos Termos e Condições aplicáveis.
l)  No passado, não procedeu a pedidos de devolução através de qualquer Conta de Jogador;
m)  Não tem já uma Conta de Jogador no Site;
n)  Não pode vender, transferir e / ou adquirir contas para e de outros Jogadores;
o)  Não pode transferir fundos entre as contas de jogadores.
6.2.  A Apostas 24horas reserva-se o direito de atuar contra o Jogador nos casos em que as garantias e os compromissos referidos acima forem incumpridos ou violados. 

7.    REGISTO E CRIAÇÃO DA CONTA DO JOGADOR
7.1.  A atividade de jogos e apostas online é possível após registro e criação da sua Conta de Jogador que é individual e intransmissível.
7.2.  Para inscrever-se terá de preencher o formulário de inscrição disponível no Site. O Jogador deverá fornecer todas as informações e/ou documentação solicitadas no registo/abertura da Conta de Jogador. O Jogador declara que todas as informações que presta são completas, exatas, atuais e verdadeiras.
7.3.  O registro de jogador se torna efetivo imediatamente depois da submissão do formulário de registro e o Jogador pode dar início à prática de jogos de apostas online.

8.    DEPÓSITOS E GANHOS NA SUA CONTA DE JOGADOR
8.1.  Uma vez criada a sua Conta de Jogador, o Jogador poderá creditar fundos na sua Conta de Jogador.
8.2.  O Jogador pode fazer Depósitos exclusivamente por qualquer um dos seguintes métodos de pagamento:
a)  Através de um deposito ou transferencia bancária;
b)  Através do Multicaixa ou do aplicativo Multicaixa Express (recomendado);
c)  Através de um Agente da Apostas 24horas; ou
d)  Por qualquer outro método considerado aceitável por decisão exclusiva da Apostas 24horas.
8.3.  O depósito mínimo previsto pela Apostas 24horas é de 500 Kz (quinhentos kwanzas) para começar a jogar e a apostar. A Apostas 24horas poderá alterar este mínimo avisando previamente os Jogadores - diretamente ou por alteração destes TERMOS E CONDIÇÕES. Poderá também, da mesma forma, determinar montantes máximos de depósitos.
8.4.  Não é permitido obter empréstimos para jogar e o Jogador deverá sempre possuir fundos suficientes na sua Conta de Jogador para fazer apostas. O saldo do Jogador nunca poderá ser negativo.
8.5.  A Apostas 24horas, assim como seus respetivos órgãos sociais, trabalhadores e demais colaboradores estão proibidos de conceder empréstimos ou disponibilizar, direta ou indiretamente, dispositivos que permitam aos jogadores concederem empréstimos entre si.
8.6.  Os saldos dos jogadores estão protegidos. A Apostas 24horas oferece garantias de pagamento dos saldos e prémios estimados dos jogadores.
8.7.  Cada pedido realizado pelo Jogador para transferir fundos para a sua Conta de Jogador é considerada uma autorização válida para - conforme aplicável - a Apostas 24horas ou para o Prestador de Serviços de Pagamentos transferirem o valor especificado no seu pedido para a inserida no IBAN da Conta do jogador.
8.8.  O Jogador concorda também em não fazer devoluções ou renunciar ou cancelar ou reverter qualquer das suas ordens de Depósitos, mas, em qualquer desses casos, concorda em reembolsar e compensar esses Depósitos não pagos, incluindo quaisquer despesas incorridas pela Apostas 24horas no processo de recolha do seu Depósito.
8.9.  A Apostas 24horas tem o direito de averiguar se os fundos que o Jogador solicitou para serem creditados na sua Conta de Jogador estão disponíveis, o que acontecerá após receber confirmação satisfatória do Prestador de Serviços de Pagamento. Somente quando os seus Depósitos forem validados segundo os critérios internos da Apostas 24horas e do Prestador de Serviços de Pagamento relevante, a sua Conta de Jogador será creditada com os referidos fundos (salvo indicação em contrário).
8.10.  Os fundos depositados não vencem juros. A Apostas 24horas não é uma instituição financeira.
8.11.  Nos casos em que a Apostas 24horas tenha creditado valores na sua Conta de Jogador no âmbito de uma campanha promocional, o Jogador apenas poderá utilizar este montante para efetuar apostas no Site. Esse valor não pode ser levantado exceto nos termos e condições específicos da campanha promocional. Reservamo-nos o direito de reclamar esse montante se não o utilizar para efetuar uma ou mais apostas no Site durante o período que esteja determinado na promoção.
8.12.  O montante creditado na sua Conta não pode ser transferido para uma outra Conta de outro utilizador do Site.

9.    LEVANTAMENTOS DA CONTA DE JOGADOR
9.1.  O Jogador pode, a qualquer momento, solicitar o levantamento do saldo ou de parte do saldo da sua Conta de Jogador, caso em que a Apostas 24horas ordenará a respetiva transferência para a Conta de Pagamento indicada e titulada pelo Jogador, no prazo máximo de 24 horas.
9.2.  Tendo sido indicada mais de uma Conta de Pagamento, as transferências de saldo da Conta de Jogador são preferencialmente efetuadas para a Conta de Pagamento utilizada para realizar o depósito.
9.3.  O saldo existente na Conta de Jogador só poderá ser transferido para a conta de Pagamento (IBAB) indicada pelo Jogador.
9.6.  Qualquer transferência de fundos da Conta de Jogador será por meio de transferência bancária ou qualquer outro método disponível e admitido pela Apostas 24horas.
9.9.  O levantamento do saldo existente na sua Conta de Jogador pode estar sujeito a eventuais comissões se previstas nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES até ao limite do saldo disponível, o qual nunca poderá ser negativo.
9.10.  A Conta de Jogador não deve ser utilizada ou considerada como sendo uma conta bancária.

10.    CANCELAMENTO, DESATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DA CONTA DE JOGADOR
10.1.  A Conta de Jogador pode ser suspensa o que determina a impossibilidade de qualquer tipo de operação de jogo online ou movimento da Conta de Jogador, com exceção de levantamentos, por iniciativa da Apostas 24horas pelas razões aplicável nestes TERMOS E CONDIÇÕES.
10.2.  A Conta de Jogador pode também ser encerrada por (i) rescisão do contrato de jogo por iniciativa do jogador.
10.3.  No caso de rescisão do contrato de jogo por iniciativa do Jogador, o Utilizador pode a qualquer momento cancelar a sua Conta de Jogador contatando o Serviço de Apoio ao Cliente. Ao fechar a sua Conta de Jogador, a Apostas 24horas devolve o saldo da Conta de Jogador para a Conta de Pagamento indicada e titulada pelo Jogador no prazo de 48 horas.
10.4.  Pode haver igualmente lugar à desativação da Conta de Jogador, ação que determina o encerramento da conta de jogador, por iniciativa da Apostas 24horas pelas razões aplicável nestes TERMOS E CONDIÇÕES, nomeadamente:
a)  Quando impenda sobre o jogador uma proibição judicial de jogar. A desativação da Conta de Jogador produz efeitos a partir da data em que a Apostas24horas é notificada da decisão. A Apostas 24horas procederá, neste caso, à transferência do saldo disponível na Conta de Jogador para a Conta de Pagamento indicada e titulada pelo Jogador no prazo de 48 horas. A desativação da Conta de Jogador impede o Jogador de realizar quaisquer operações de jogo, mas não impede o Jogador de aceder à informação constante na sua Conta de Jogador.
b)  Em caso de morte do Jogador. Neste caso, a Apostas 24horas procede à desativação da Conta de Jogador logo que tenha conhecimento do facto e ordena a transferência do saldo da Conta de Jogador para a Conta de Pagamento indicada e titulada por este, no prazo de três dias, a contar da data em que lhe é apresentada a respetiva certidão de óbito.
10.5.  No seguimento de um cancelamento de registo ou de conta, e na impossibilidade absoluta de ordenar a transferência do saldo credor para a conta de pagamento indicada e titulada pelo Jogador, no prazo máximo de 48 horas, por falta de colaboração do Jogador na apresentação dos documentos necessários à validação de conta de pagamento e depois de esgotadas todas as possibilidades de obtenção dos dados necessários à transferência do saldo da conta do Jogador, será dirigida ao Jogador uma interpelação efetiva, por correio eletrónico, com o intuito de lhe dar conhecimento da necessidade de fornecer novamente os dados imprescindíveis para a transferência de saldo e, simultaneamente, advertir de forma expressa, que caso ignore o pedido efetuado, no prazo de 6 (seis) meses a contar do envio da referida interpelação, o saldo de conta reverterá para uma instituição do sector social, com o respetivo qualificativo reconhecido de utilidade pública. Caso o pedido de cancelamento de registo ou de conta aconteça com apostas em aberto, e na eventualidade de haver, ainda assim, saldo na conta do jogador, este será interpelado, em primeira instância, no momento do pedido do cancelamento de registo ou de conta, e caso as apostas em aberto gerem alteração de saldo sem que, durante esse período, o Jogador tenha colaborado na apresentação dos documentos necessários à validação de conta de pagamento, será novamente interpelado no momento do encerramento da última aposta em aberto.
10.6.  Sempre que proceda à desativação, à suspensão ou ao cancelamento da Conta de Jogador, a Apostas 24horas irá notificá-lo, por escrito, preferencialmente por email para o endereço de correio eletrónico indicado no ato do registo, com indicação dos respetivos motivos e efeitos, e, se for o caso, do montante do saldo credor a transferir da Conta de Jogador para a respetiva conta de pagamento.
10.7.  Por motivos excecionais, devidamente fundamentados - as transferências previstas nos números anteriores podem ser diferidas quando a Apostas24horas:
a)  Tenha de verificar a titularidade da Conta de Pagamento e o Jogador não tenha enviado os necessários comprovativos; e/ou
b)  Suspeite que a operação possa estar relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, observando -se, neste caso, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate a estas práticas.
10.8.  Sempre que verificar a existência de indícios bastantes de uma atividade de jogo compulsiva ou sinais de dependência do jogo, a Apostas 24horas pode suspender, a título cautelar, o seu Registo de Jogador e/ou a sua Conta de Jogador. Esta medida serve única e exclusivamente para a sua proteção e só será tomada após prestação de todos os esclarecimentos e aconselhamentos relativos à prática do jogo responsável.

 
11.    DIREITOS
11.1.  A Apostas 24horas reserva-se o direito, sem necessidade de causa ou justificação, a:
a)  Recusar o registo de qualquer requerente no seu Site ou no Sistema de Jogo, caso se verifique algum impedimento legal a esse registo;
b)  Recusar aceitar qualquer participação no Sistema de Jogo, nomeadamente a de suspender a aceitação de apostas nos casos aplicável ou nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES;
c)  Alterar, suspender, remover, modificar ou adicionar qualquer jogo ou torneio em tempo que se encontrem disponíveis no Sistema de Jogo;
d)  Suspender o registo de um Jogador caso este não aceda, de forma ininterrupta, durante dois anos, à Conta de Jogador;
e)  Cancelar o registo nos termos previstos nestes TERMOS E CONDIÇÕES;
f)  Suspender a Conta de Jogador quando hajam suspeitas de associação à prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
A suspensão neste caso produz efeitos imediatos e vigora até à data em que a suspeição seja resolvida ou em que ocorrer o cancelamento da conta de jogador por decurso do tempo ou a sua desativação por decisão das entidades competentes. A Apostas 24horas comunicará ao Regulador, nos termos previstos na Legislação Aplicável, os factos mencionados acima, acompanhados dos elementos de prova recolhidos, no prazo máximo de 24 horas a contar da data em que deles teve conhecimento, sem prejuízo do cumprimento da legislação que estabelece as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
g)  Proceder a verificações e consultas relacionadas com o Jogador em bases de dados nacionais e internacionais.

12.    LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1.  O Jogador reconhece que a Apostas 24horas não controla e não assume responsabilidade pelo uso que o Jogador faz do Software – essa utilização é feita por sua conta e risco. A Apostas 24horas ou os seus parceiros comerciais não assumem qualquer responsabilidade relacionada com essa utilização.
12.2.  Em nenhuma circunstância a Apostas 24horas ou o fornecedor de software serão responsáveis perante o Jogador ou terceiros por quaisquer danos diretos ou indiretos, acidentais ou intencionais de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, perda de negócios, lucros, receitas, contratos ou por danos e prejuízos resultantes de perdas ou corrupção de quaisquer dados, tenha ou não sido antecipadamente notificada à Apostas 24horas essa possibilidade de perdas ou danos quando causados por factos ocorridos involuntariamente ou independentemente da vontade da Apostas 24horas.
12.3.  Sem prejuízo de qualquer outra disposição de limitação de responsabilidade prevista neste Acordo, nem a Apostas 24horas, nem o Fornecedor de Software, nem qualquer entidade relacionada, serão responsáveis por quaisquer perdas, custos ou danos (independentemente do motivo) resultantes ou alegadamente resultantes ou causados por qualquer um dos seguintes eventos:
a)  Qualquer erro devido à entrada de informações incorretas pelo Jogador;
b)  Qualquer fraude, engano ou deturpação pelo Jogador;
c)  Decisão de não aceitar um Depósito do Jogador;
d)  Qualquer atraso na receção ou aceitação de um Depósito pela Apostas 24horas ou na retenção de um levantamento para a realização de procedimentos de verificação exigidos legalmente;
e)  Uso da sua conta do jogador para fins que podem ser considerados ilegais de acordo com as leis aplicáveis;
f)  Quaisquer transações na sua Conta de Jogador que sejam realizadas após a inserção correta do seu Nome de Utilizador e Palavra-Passe;
g)  Qualquer interceção ou uso não autorizado de dados relacionados com o Jogador ou a sua Conta de Jogador;
h)  Qualquer incapacidade do Jogador de usar ou aceder ao Site por qualquer motivo;
i)  Quaisquer ações ou transações por terceiro que use o seu Nome de Utilizador e Palavra-Passe do Jogador;
j)  Qualquer causa sobre a qual a Apostas 24horas não tenha controlo direto, incluindo problemas atribuíveis a hardware ou software de computador (incluindo vírus de computador e incluindo o Software), sistemas de transmissão de dados, telefone ou outras comunicações ou provedores de serviços de Internet;
k)  A perda de quaisquer transações causadas pela perda ou mau funcionamento de qualquer dispositivo de comunicação usado pelo Jogador ou qualquer entidade que transmita informações entre o Jogador, a Apostas24horas ou qualquer outra empresa prestadora de serviços de pagamento;
l)  Quaisquer comunicações de email não entregues;
m)  A qualidade ou indisponibilidade do Site; ou
n)  Qualquer resultado de ato administrativo ou legislativo ou qualquer evento de força maior.

13.    MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
13.1.  A Apostas24horas reserva-se o direito de modificar e de atualizar os presentes TERMOS E CONDIÇÕES, incluindo, mas sem limitar, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e as REGRAS DAS APOSTAS a qualquer momento, alertando o Jogador para a existência de uma versão atualizada e solicitando nova aceitação. As alterações têm força obrigatória e produzem os seus efeitos assim que forem aceites expressamente pelo Jogador ou, após o conhecimento da sua alteração, no momento em que inicia a sua próxima sessão no Site.
13.2.  A Apostas24horas aconselha a consulta regular dos TERMOS E CONDIÇÕES de Utilização.

14.    TERMO
14.1.  Este Acordo entra em vigor e torna-se vinculativo a partir do momento em que o Jogador o aceita, fazendo uma aposta no nosso Site ou clicando no botão de REGISTRO e permanece em vigor por tempo indeterminado, podendo ser suspenso ou cancelado nos termos deste Acordo.
14.2.  O Jogador, para efeitos de clarificação, está vinculado a este Acordo se utilizar o Sistema de Jogo ou o Site ou o Software de qualquer forma, incluindo, entre outros eventos, ao entrar na Plataforma ou a fazer um depósito através da sua Conta de Jogador.

15.    COMUNICAÇÕES
15.1.  O Jogador poderá contatar a Apostas 24horas a qualquer momento em caso de dúvidas ou sempre que precisar de assistência. Para fornecer um melhor serviço e para sua proteção, as conversas telefónicas e outras comunicações registadas poderão ser gravadas.
15.2.  O Jogador, ao aceitar os presentes Termos e Condições, aceita receber comunicações da Apostas 24horas em formato eletrónico. As comunicações eletrónicas podem ser realizadas por diversos meios, nomeadamente através de páginas do Site e / ou mensagens / áreas de ajuda e / ou entregues no seu email, conforme adequado e decidido pela Apostas24horas.
15.3.  As notificações que devem ser feitas por escrito para a Apostas24horas ou qualquer dúvida sobre este Contrato devem ser dirigidas a: info@apostas24horas.net, com recibo de entrega.

16.    APOIO AO CLIENTE
16.1.  Todas as questões relacionadas com o apoio a Clientes ou reclamações serão admitidas e respondidas com brevidade. A Apostas24horas manterá registo das comunicações recebidas e das ações e/ou medidas tomadas no seu seguimento.
16.2.  Quaisquer reclamações relativas ao histórico da sua Conta ou ao seu saldo deverão ser realizadas num prazo de catorze (14) dias a partir do momento da publicação da informação no Site.
16.3.  Para este efeito, poderá contactar-nos através do email info@apostas24horas.net ou através do nosso serviço de Apoio ao Cliente 933 288 421 / 993 662 469, aberto todos os dias das 09.00 às 17.00.

 

 

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